Como ficaram o Termo de transferência e os cuidados ao comprar carabina usada em 2022?

[Pincipi]

Então, imagino que o artigo da loja parceira ainda esteja atualizado e em perfeita sintonia com a legislação atual:

https://blog.ventureshop.com.br/carabina-de-pressao-usada-cuidados-ao-comprar/

Ai sobra os detalhes do tal "Termo de transferência de propriedade" ou "Declaração de propriedade de arma de pressão e comprovação de origem".

No meu caso prático eu tenho a nota fiscal do primeiro proprietário com uma cópia do email reclamando que não veio o número de série com a resposta de que legalmente a loja não tem a obrigação de constar na NFe o número de série da carabina; tenho também um termo de transferência de propriedade entre o primeiro proprietário e o segundo proprietário, registrado em cartório, constando o número de série.

Ocorre que agora eu sou o terceiro proprietário e vou fazer um novo termo de transferência com o segundo proprietário mas, o termo que tenho em mãos faz referência a:

-Decreto 10.826 que ainda está em vigor;

-Decreto 3.665 revogado e

-Portaria 015-Colog que parece estar em vigor porque não achei nada no site da DFPC que diga o contrário.

A dúvida é como devem ser as referências para a atual legislação em vigor, imagino que seja apenas mudar o Decreto 10.030 no lugar do 3.665.

Acrescento ainda uma variante que são os agregados ou acessórios à arma:

-O case não original, feito por encomenda sem nota fiscal;

-A luneta importada pelo aliexpress em 2021 e

-Algumas latas de chumbos nacionais e importados também sem NF ou qualquer comprovante de origem.

Eu imagino que a luneta por não ser PCE entra como mercadoria comum igual ao case e as latas de chumbo, bastando fazer um simples recibo de compra e venda.

Também acrescento o detalhe de que tanto o novo termo como as assinaturas serão eletrônicas e apenas vou imprimir uma via para anexar ao que já tenho.

Agradeço qualquer comentário.

[Luiz Almeida]

Olha, eu nem ligo pra esse termo de transferência, nunca precisei fazer, nunca comprei ou vendi usados, só faço questão de estar com a nota fiscal.