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Eduardo Macedo

Liberação do Porte de Armas PL 3722, de 2012

de Lei?  

86 members have voted

  1. 1. Você concorda com a aprovação deste Projeto de Lei?

    • SIM
      81
    • Não
      0
    • Parcialmente
      5


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O Projeto de Lei 3722, de 2012, visa criar o Sistema Nacional de Armas e também possibilita o fornecimento de porte de arma à população.

O Sistema Nacional de Armas (SINARM) será gerido pelo Departamento de Polícia Federal e será o responsável por registrar e controlar o registro de armas e porte de arma, fiscalizar e definir as armas que podem ser utilizadas pela população e também controlar a posse.

O PL também define que todas as armas devem ser registradas no SINARM, excetuando-se as armas obsoletas (fabricadas há mais de cem anos e sem produção industrial de munição).

O indivíduo que possuir o Registro de Arma de Fogo de uso permitido, poderá portar ou manter sua arma exclusivamente no interior de sua residência, propriedade rural ou dependência destas, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

A arma também pode ser portada no trajeto entre os locais mencionados acima, desde que sem munição e, quando possível, desmontada.

Para poder ter o Registro de Arma de Fogo, o indivíduo deverá:

  • Apresentar sua documentação pessoal;
  • Não possuir antecedentes criminais (crime culposo não inviabiliza o registro);
  • Não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso, coercivo ou violento;
  • Ter participado e documentado curso de tiro; e
  • Comprovar estar mentalmente habilitado para tal fim.

Para ler o inteiro teor do Projeto, http://www.camara.go...e=PL 3722/2012.

Caso queira acompanhar a tramitação, http://www.camara.go...oposicao=541857

 

Não deixem de votar em nossa enquete.

 

Eduardo Macedo.

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Que otima noticia...agora é pagar pra ver!!!!!!!!!!

Edited by Auron

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A exemplo do que já acontece nos EUA, realmente é uma boa notícia. Só me preocupa o povo que "adora criar dificuldades para vender facilidades".

 

Se o projeto passar sendo limpo, claro e objetivo com certeza dará certo.

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Um projeto destes não passa na câmara e no senado sem um quinquilhão de emendas...

 

Pois é, e é ai que o velho ditado entra em ação "a emenda sai pior do que..."

 

"Infelizmam" (como dizem os franceses heheheh)

 

Abração!!! :thumbsup: :thumbsup: :thumbsup:

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Duvido que passe, mas tbm acho que seria uma boa. Bandido, regra geral, não usa arma registrada.

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Eu, particularmente apoio a Lei porem eu acho muito difícil ser aprovada de modo a ser benéfica ao usuário final. O CR de um colega do CATO/AL está a mais de 9 meses aguardando liberação do exercito. Ele ja atendeu todos os requisitos e até agora nada, agora imagine com a nova lei aprovada, ai que a demora vai passar de anos....

Edited by Diego Almeida

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É verdade Diego,

"e ninguém quer ganhar sem perder"

o nosso governo vai colocar taxas igual ao DETRAN

tudo tem um DUDA para pagar

o cara deve tá rico :thumbsup: :thumbsup: :thumbsup:

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Pessoal eu havia enviado uma mensagem agradecendo ao Dep. Rogério Peninha pela criação e empenho em aprovar o PL 3722, e hoje recebi a seguinte resposta:

Agradeço a manifestação de apoio, Alexandre. Se você puder, ligue para o 0800 619 619 e peça a aprovação desta proposta, Com pressão popular, chegaremos longe! Um abraço.

Peninha.

 

Deputado "Rogério Peninha Mendonça" - PMDB/SC

Câmara dos Deputados

Anexo IV - Gabinete 656

70160-900

Brasília - DF

(61) 3215 5656

@deputadopeninha

www.deputadopeninha.com.br

Com isso vamos ligar muito no 0800 e aprovar esse projeto de uma vez.

Edited by Alexandreg

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Opa

 

Parece que houve uma reviravolta e o Exm.º Sr. Relator reescreveu o texto sobre o qual havia consenso com o autor do PL.

 

http://www.defesa.org/relatorio-do-dep-claudio-cajado-sobre-o-pl-372212/

 

O que nos afeta diretamente é que pelo novo texto as armas de ar também deveriam ser registradas e ficariam limitadas a três.

 

TRÊS? :shock:

Edited by Aurélio

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Dando um UP nesse tópico.
Eu assino esse PL e recebo por e-mail todas as notificações sobre o andamento.
Segue abaixo ultimo resumo que recebi:

PL-03722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.

 

- 03/11/2014

Apresentação do Requerimento n. 5/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer seja realizado encontro regional no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722/2012, 'que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".

- 03/11/2014

Apresentação do Requerimento n. 5/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "[EMENTA!]".

- 03/11/2014

Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer seja realizado encontro regional no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722/2012, 'que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".

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- 04/11/2014

Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita realização de Audiência Pública com P Sr. Bené BArbosa, Presidente Movimento Viva Brasil; Sr. Fabrício Rebelo, Especialista de Segurança Pública do Nordeste; Sr. Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e Sr. Fernando Segóvia - Delegado da Polícia Federal com o objetivo de colher informações e esclarecimentos a cerca do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Dep. Federal Edio Lopes (PMDB/RR)

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- 26/11/2014

 

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer seja realizada audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".

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- 01/12/2014

Apresentação do Requerimento n. 6/2014, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer que sejam incluídos para serem ouvidos na audiência pública da Comissão Especial do PL 3722/2012, a realizar-se no dia 3 de dezembro de 2014, o presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Marcos Santos, o representante da ONG Pela Legítima Defesa, coronel Paes de Lira, o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs, e o presidente do Movimento Viva Brasil, professor Bené Barbosa".


- 01/12/2014

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer convidar o Sr. Lucas Silveira, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012".

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O cidadão de bem só precisa que o processo de aquisição seja menos burocrático e mais rápido. Bandido não compra arma com registro porque tem a ficha suja, bandido compra arma de contrabando. Se liberarem o porte ao cidadão de bem o bandido vai pensar muitas vezes antes de roubar porque ele pode ter uma surpresinha e não vai ser um kinder ovo.

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- 10/12/2014 Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL372212, pelo Dep. Claudio Cajado


- 10/12/2014 Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8153/2014, do PL 8154/2014, e do PL 8155/2014, apensados.


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- 18/12/2014

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL372212, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

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- 18/12/2014

 

Prazo de Vista Encerrado

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- 22/12/2014

 

Deferido o Requerimento n. 10.917/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 8.153/2014, n. 8.154/2014 e n. 8.155/2014, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=796741

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=796742

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=796743

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- 22/12/2014

 

Deferido o Requerimento n. 10.917/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 8.153/2014, n. 8.154/2014 e n. 8.155/2014, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=796741

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=796742

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=796743

Mas me responde uma coisa que eu não entendi direito, pelo que eu pude ver então as regras para nós do tiro esportivo ficarão diferente agora ??

Inclusive no que se diz respeito ao CR e CII que é citado na PL8154/2014

Edited by edsonnota1000

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Edson eu também não tenho detalhes, questionei no facebook do Deputado Peninha o que isso significaria na prática...

 

Pelo que entendi foram propostas algumas mudanças (projetos de lei complementares) para serem incluídos ao PL 3722 e posteriormente requerido a retirada deste vinculo o que foi aceito.

 

Resumindo o que foi sugerido nestes PL 8153, 8154 e 8155, não será tratado junto com o PL 3722, esse é meu entendimento.

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Edson eu também não tenho detalhes, questionei no facebook do Deputado Peninha o que isso significaria na prática...

 

Pelo que entendi foram propostas algumas mudanças (projetos de lei complementares) para serem incluídos ao PL 3722 e posteriormente requerido a retirada deste vinculo o que foi aceito.

 

Resumindo o que foi sugerido nestes PL 8153, 8154 e 8155, não será tratado junto com o PL 3722, esse é meu entendimento.

Vi alguns vídeos na internet que o pessoal está explicando que para as normas sobre as armas de pressão e airsoft no brasil será votado um novo projeto de lei independente da PL3722, regulamentando e colocando normas diferentes para a modalidade, talvez seria votado pelo deputado Alexandre Leite que me parece que já modificou ou pelo menos tentou modificar algo na PL 2325/2011 do Dep. Jefferson Campos esse projeto de lei se entra - se em vigor ¨estavamos tudo no vinagre¨, de uma linda no inteiro teor desse projeto de lei, me parece que foi retirado pelo deputado em 15/02/2012

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=920441&filename=PL+2325/2011

 

Edited by edsonnota1000

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Meus amigos.

Existe hoje vários cidadões comprando armas.Para isso é obrigatório um curso de habilitação,com o certificado de habilidade,mais o teste psicotécnico,

e naturalmente sua aprovação.Feito isso o cidadão poderá comprar uma arma,que devera ser mantida em sua residência,empreza,etc etc.Isto não é

um porte de arma e sim um registro da mesma perante as autoridades.Transportar armas só desmuniciadas,e sem possibilidade de pronto uso.Isso

já existe a muito tempo,inclusive para atiradores cadastrados no Exercicito com CR. de atirador.Porem é bom lembrar,que mesmo com toda a luta das

pessoas mencionadas no tópico,estamos muito longe de qualquer alteração que mude as leis impostas,pela mediocridade do governo,e outros tantos

idiotas que fizeram do referendo uma PIADA.Por sua vez nossas policias que hoje estão totalmente desmoralizadas,em todos os aspectos,se pegarem

um cidadão de bem (ESTOU DIZENDO UM CIDADÃO DE BEM)fazem questão absoluta de ferrarem o cara.Nesta vergonha que se tornou este Pais,

todo cidadão deveria andar armado,até por fim nessa praga que assombra,familias,e mais famílias,acuadas,,impotentes perante essa barbárie que nos

assola.SOU A FAVOR DE QUE DEVERIA HAVER UMA UNIÃO ENTRE POLICIA(TODAS) E O CIDADÃO DE BEM E A ANIQUILAR DE VEZ ESSA PRAGA.

Este Governo ditatorial,só serve para aumentar tarifas,criar multas com a justificativa,de educar o motorista,que na verdade na da mais,que uma maneira

hipócrita de arrecadar,cada dia mais para encher o bolso da quadrilha,que esta comandando este pobre Pais.POR ISSO NÃO SE ILUDAM MUITO COM

CERTAS NOTICIAS SOBRE DIREITOS A SEREM PROPOSTOS PARA NÓS RELES MORTAIS.

 

Borracha

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