PLS 444/2017 Portar imitações de armas de fogo pode ser crime

[valtermj]

Vocês viram esse projeto de lei do senado que está sendo analisado.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para estabelecer como crime a conduta de possuir ou portar ilegalmente simulacro (imitação) ou réplica de arma de fogo. A pena prevista é de detenção de 6 meses a um ano, mais pagamento de multa. O texto também classifica como imitação as armas de pressão, do tipo airsoft ou paintball, que não detenham sinais identificadores capazes de distingui-las das armas de fogo.

 

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/01/03/portar-imitacoes-de-armas-de-fogo-pode-ser-crime-defende-raupp-em-projeto

 

Eu já votei no não.

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=131645&utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

 

 

[Henrique Coelho]

Meu amigo,

Qual o problema com a proposta? O que ela tem de errado?
A diferenciação das armas de airsoft das armas de fogo já existe desde Fevereiro de 2010 conforme lei complementar ( Portaria 02 do COLOG de Fev/2010 ).
O que eles querem é tipificar como crime quem não cumpre a regra.
Este projeto tramita por conta das diversas notícias de apreensões de armas de airsoft em feirões, mercado informal e outras fontes de armas de airsoft em geral importadas ilegalmente e que por conta disso não pagaram os devidos impostos nem foram vistoriadas pelo Exército Brasileiro para verificar se estão de acordo com a legislação aplicável. O seu uso em assaltos tem crescido mas não existe lei que defina a tipificação do crime. Até então, apreendia-se a arma e ficava por aí.

As armas de airsoft importadas legalmente devem possuir a ponta laranja ou vermelho vivo conforme prevê a legislação. Pela proposta, se alguém for pego sem a ponta laranja este terá transformado sua arma em uma imitação de arma de fogo o que é proibído desde a Entrada do Estatuto do Desarmamento.

A Lei não tem nada de errado. O objetivo é claro e, em minha opinião estritamente pessoal, a pena é até branda.

As armas de Paintball que tem tubo de bolas também podem ser facilmente diferenciadas de uma arma de fogo. Há de diferenciar aquelas que são rigorosamente iguais.
Esta necessidade de diferenciar existe pois no Brasil é permitido ao cidadão, desde que devidamente licenciado, de possuir uma arma de fogo.
Em países que não é possível ter armas de fogo como a Inglaterra e o Japão as armas de airsoft não tem ponta laranja. Lá simplesmente não precisa. Ninguém pode ter um AR-15 em casa. Se é pego com um é entendido como de airsoft. E lá não deve ser fácil entrar contrabando.

Onde eu acho que esta proposta tem problema é com as armas de pressão que disparam pellets ou BBs metálicas. Estas, muitas vezes são feitas com o design de uma arma de fogo e e a Lei não as reconhece e não pede a ponta laranja. Aqui, de fato, temos um problema. Mas o caminho eventualmente não é proibir a arma e sim diferenciá-la da arma de fogo de alguma forma.

Eu estive na Disney, no parque Magic Kingdom onde tem o brinquedo do Piratas do Caribe. Na frente tem, é claro, uma lojinha. E lá nos EUA que a compra de armas é muuuito mais fácil, eu vi armas de plástico na lojinha do Piratas do Caribe, mosquetões e garruchas, estilo da época, todas brinquedos de criança, mas com ponta laranja.

Não acho que a proposta esteja em absolutamente errada em seu conceito. É necessário coibir o contrabando e a venda informal.

 

 

[valtermj]

Concordo com tudo que você disse, o problema da lei, na minha opinião, é justamente onde você discorda, com as armas de pressão que lembram armas de fogo. Daqui a pouco eles vão querer proibir as que parecem com armas de fogo, aí quem tem fica na ilegalidade.