E sem querer colocar mais lenha nessa fogueira...tem a lei propriamente dita e a INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA OTORIDADE QUE TE ABORDA, e aí a coisa fica mais confusa ainda.
Se derem uma olhada nos tópicos de leis, legislação e importação, vão ver que cada um age da forma que quer, da maneira que quer e que muitas vezes o cidadão está certo e é prejudicado.
E viva o Brasil!!!!!