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DFPC - Portaria nº 28 – COLOG


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http://cac.dfpc.eb.mil.br/index.php/ultimas-noticias-menu-relevancia/108-portaria-n-28-colog

Portaria nº 28 – COLOG
Publicado: Sexta, 17 de Março de 2017, 13h31 | Última atualização em Sexta, 17 de Março de 2017, 13h55 | Acessos: 8048

O Comandante Logístico assinou, em 14 de março, a Portaria nº 28 – COLOG, que altera Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e revoga a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016. Ela entrará em vigor assim que publicada no Diário Oficial, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

O objetivo desta nova portaria é aprimorar processos relativos aos CAC, reduzindo a burocracia e agilizando as nossas ações.

Um primeiro aspecto novo da norma é a facilitação da renovação dos CR. O número de documentos necessários foi reduzido sensivelmente, tornando essa etapa uma mera “prova de vida” (imprescindível ante a elevada quantidade de CR vencidos).

A declaração de habitualidade para o atirador de Nível I passa a ser possível de ser expedida de próprio punho pelo atirador. Da mesma forma, as atividades de tiro que forem realizadas em estandes autorizados pelo EB (por exemplo, os dos quartéis da PM) poderão ser computadas, desde que haja um comprovante, que ficará de posse do atirador, em condições de ser apresentado em uma eventual fiscalização.

O CRAF teve sua validade estendida para cinco anos. Há a intenção de também se aumentar o prazo de vigência do CR, o que será possível após a aprovação do decreto com o novo regulamento de fiscalização de produtos controlados.

Foi deixada clara a possibilidade de aquisição de insumos para recarga pelo atirador, dentro das cotas previstas, mesmo que ele não possua máquina de recarga.

Finalmente, foi atendida uma demanda dos atiradores no sentido de autorizar o transporte de uma arma de porte, municiada, entre o seu local de guarda e o local de treinamento ou competição e vice-e-versa. Observa-se que se trata de uma arma do próprio acervo de tiro, qualquer que seja ela. Tal autorização é limitada aos atiradores desportivos, em virtude de prescrições contidas no Decreto 5.123, que impede esse transporte municiado pelos caçadores e colecionadores.

Essas modificações adotadas devem ser complementadas por propostas incluídas no novo regulamento de fiscalização de produtos controlados, que está tramitando no Ministério da Defesa e previsto para ser enviado à aprovação presidencial em breve.

No novo regulamento, são previstas ações como:

- autorização para importação de armas pelos integrantes das categorias cujas armas são registradas no SIGMA;
- aumento da validade do CR; e
- caracterização da efetiva necessidade de porte de arma (no SINARM) pelos CAC.

Todas essas medidas fazem parte de um grande esforço de modernização da legislação que rege a Fiscalização de Produtos Controlados, que é parte da implantação da Nova Governança do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. Nesta área, foram editadas, no último ano, mais de 15 normas, que atualizam procedimentos e melhoram processos. Continuaremos no nosso esforço para a melhoria do atendimento aos nossos usuários, aprimorando os controles e as nossas ações de fiscalização, atendendo às demandas dos nossos usuários e da Sociedade Brasileira.

 

 

 

  • +1 1

Minha mulher me deixa comprar todas as armas que posso esconder.

 

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"Carabinas de ar... calibradas, descalibradas, diversas e até inutilizadas."

"Estilingue - Calibres diversos, pedrinha, pedra, pedregulho, tijolo, pedra grande pra car... adaptado para aceitar pedra de barro Lead Free"

"Tubos de esferográficas com tufos da papel, atiradeira de mamona com cano e balão de festa etc"

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Atenção senhores, o que planejam fazer é autorizar o transporte de uma arma de porte municiada, do acervo pra o stand e vice e versa, tem gente confundindo que atiradores poderão portar arma, não é isso, porte é ato administrativo e discricionário de delegado da polícia federal que é quem tem autoridade para emitir porte de arma.

  • +1 2

Old soldiers never die. Young ones do.

 

 

 

 

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Atenção senhores, o que planejam fazer é autorizar o transporte de uma arma de porte municiada, do acervo pra o stand e vice e versa, tem gente confundindo que atiradores poderão portar arma, não é isso, porte é ato administrativo e discricionário de delegado da polícia federal que é quem tem autoridade para emitir porte de arma.

Isso.

"Carabinas de ar... calibradas, descalibradas, diversas e até inutilizadas."

"Estilingue - Calibres diversos, pedrinha, pedra, pedregulho, tijolo, pedra grande pra car... adaptado para aceitar pedra de barro Lead Free"

"Tubos de esferográficas com tufos da papel, atiradeira de mamona com cano e balão de festa etc"

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Atenção senhores, o que planejam fazer é autorizar o transporte de uma arma de porte municiada, do acervo pra o stand e vice e versa, tem gente confundindo que atiradores poderão portar arma, não é isso, porte é ato administrativo e discricionário de delegado da polícia federal que é quem tem autoridade para emitir porte de arma.

 

Há controvérsia sobre essa discricionariedade. Uma vez que a legislação (sentido amplo) define os requisitos da permissão de porte, não haveria margem para a autoridade apurar conveniência e oportunidade de conceder a permissão, característica do ato administrativo vinculado.

Editado por Toni
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:thumbup: :thumbup: :thumbup:

Wagner Abreu
Urko I 4,5 mm com mola inox Alterama e bucha PU
CBC Montenegro F18 Classic Plus B19-17 4,5 mm, GR Elite 45 kg e gatilho Quick Shot, tunning by Karolaza
Hatsan HT 125 5,5 mm, tunada
Gamo CFX 5,5 mm gasram 45 kg
Pistola Airsoft Spring G&G - G226
Pistola Beeman P17 2004 New Generation 4,5 mm

 

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Ontem a noite aqui na cidade 3 cac pegos portando , um na pizzaria com a família e outros dois no posto bebendo cerveja,

Pessoas viram com o volume na cintura e chamaram a polícia, ao chegar os policiais efetuaram a abordagem e foram surpreendidos com um: tu não sabe que a lei mudou , eu sou cac e agora posso portar. Moral dá história, xilindro por uma noite , maquinas apreendidas e segunda saberei mais detalhes..Kkkk

 

Só a título de informação.

 

Enviado de meu MotoG3 usando Tapatalk

  • +1 1

Marco - Porto Alegre

carabina GAMO Hunter 440 4,5mm
kit olimpico 35kg elite, gatilho esportivo elite

carabina HW77 , sendo preparada para GR

CFX Royal 4,5mm, kit pró elite, municiador de inox, gatilho esportivo elite

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Ola Marco

 

Geralmente por abuso de alguns mau informados,metidos a Rambo,que no final sobra a repressão a todos.Outra coisa essa portaria vale

para qual estados?Quase todos CAC convivem com varias controvérsias,pois a cada dia o Exercito toma decisões,que valiam no dia 15

mas no dia 20 do mesmo mês já tinham sido alteradas>Aqui em São Paulo,por exemplo vários clubes estão sem espoletas,porque as mesmas

não estão sendo liberadas.E por ai vai a coisa só com um intuito,vamos dar uma canseira até eles desistirem.

 

Borracha

  • +1 1
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Ola Marco

 

Geralmente por abuso de alguns mau informados,metidos a Rambo,que no final sobra a repressão a todos.Outra coisa essa portaria vale

para qual estados?Quase todos CAC convivem com varias controvérsias,pois a cada dia o Exercito toma decisões,que valiam no dia 15

mas no dia 20 do mesmo mês já tinham sido alteradas>Aqui em São Paulo,por exemplo vários clubes estão sem espoletas,porque as mesmas

não estão sendo liberadas.E por ai vai a coisa só com um intuito,vamos dar uma canseira até eles desistirem.

 

Borracha

Boa tarde amigo Borracha, vale pra todos, é que alguns não entenderam ou estão fingindo que não entenderam, como esses apreendidos.

 

São duas etapas:

 

1 - CAC poderá transportar 1 arma curta do acervo (qualquer calibre) entre o local de guarda (casa ou comércio) até o clube e vice-versa, somente nesse trecho, é um porte de trecho, transporte municiado para treino, nada mais.

 

2 - O CAC entrará no rol de atividade de efetiva necessidade de porte, mas ele ainda tem que pedir o porte pra PF como sempre foi desde 2003/2004, só que o CAC tem mais um fator a alegar ao pedir o porte, mas o delegado da PF ainda dá a canetada, não existe porte automático.

 

 

Sem porte que for pego zanzando portando ostensivamente ou veladamente vai tomar gancho.

 

Não podemos é arregar e continuar cobrando a PL3722, essa sim garante o porte pra todos.

  • +1 1

"Carabinas de ar... calibradas, descalibradas, diversas e até inutilizadas."

"Estilingue - Calibres diversos, pedrinha, pedra, pedregulho, tijolo, pedra grande pra car... adaptado para aceitar pedra de barro Lead Free"

"Tubos de esferográficas com tufos da papel, atiradeira de mamona com cano e balão de festa etc"

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Porém, tem o Art. 27 proibindo as remessas 'postal' e 'expressa'.

 

Para pessoa física e uso próprio, alguém sabe, na prática, como implementar outro tipo de remessa?

Transportadora.

Isso já era assim. É texto que provavelmente está na portaria 61 revogada pela 28, então tem que se acrescentar para não haver lacuna, assim como na 28 consta também sobre importação e possibilidade de segundo endereço de guarda do acervo, que já eram textos da portaria 61, revogada.

"Carabinas de ar... calibradas, descalibradas, diversas e até inutilizadas."

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O Art. 27 a que me refiro é o do "novo R-105".

 

Minha dúvida sobre tipo de remessa é em caso de - importação.

A certo.

Perdão então sobre meu relato inadequado à questão.

 

Mas eu entendo no texto que, tratando-se então de transporte internacional, poderá optar-se por transportadora em modelo de envio comum, ou seja não pode ser correios ou tranportadora em método expresso, tem que ser transportadora remessa comum.

 

Um despachante poderá esclarecer de uma forma sucinta esta questão ao meu ver.

 

Forte abraço.

"Carabinas de ar... calibradas, descalibradas, diversas e até inutilizadas."

"Estilingue - Calibres diversos, pedrinha, pedra, pedregulho, tijolo, pedra grande pra car... adaptado para aceitar pedra de barro Lead Free"

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Todo acessório de arma que eu saiba continuará como produto controlado na importação.


Ontem a noite aqui na cidade 3 cac pegos portando , um na pizzaria com a família e outros dois no posto bebendo cerveja,

 

Muito burros esses caras. Se não sabem ler a legislação, como querem tirar onda com a autoridade dizendo que a lei mudou. Os caras nem sabem ler...

;)

Daystate Huntsman Regal 5,5mm

Artemis PP 700S 5,5mm

Nova Vista Behemoth 5,5mm
Walther PPK/S 4,5mm BB

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Todo acessório de arma que eu saiba continuará como produto controlado na importação.

 

 

Muito burros esses caras. Se não sabem ler a legislação, como querem tirar onda com a autoridade dizendo que a lei mudou. Os caras nem sabem ler...

;)

Fatos.

"Carabinas de ar... calibradas, descalibradas, diversas e até inutilizadas."

"Estilingue - Calibres diversos, pedrinha, pedra, pedregulho, tijolo, pedra grande pra car... adaptado para aceitar pedra de barro Lead Free"

"Tubos de esferográficas com tufos da papel, atiradeira de mamona com cano e balão de festa etc"

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  • 1 month later...

 

 

Pessoas viram com o volume na cintura e chamaram a polícia, ao chegar os policiais efetuaram a abordagem e foram surpreendidos com um: tu não sabe que a lei mudou , eu sou cac e agora posso portar. Moral dá história, xilindro por uma noite , maquinas apreendidas e segunda saberei mais detalhes..Kkkk

 

Como o cara vira CAC e não entende um mínimo de legislação? Pior, isso é porte ilegal, vai tomar processo penal por causa disso.

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Como o cara vira CAC e não entende um mínimo de legislação? Pior, isso é porte ilegal, vai tomar processo penal por causa disso.

A maioria dos brasileiros não se preocupam com seus deveres e sim com seus "direitos" reflexo daa últimas décasas.

"Carabinas de ar... calibradas, descalibradas, diversas e até inutilizadas."

"Estilingue - Calibres diversos, pedrinha, pedra, pedregulho, tijolo, pedra grande pra car... adaptado para aceitar pedra de barro Lead Free"

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