Legislação Armas de Ar Comprimido

[Pimentel_]

Capitulo IV

DAS ARMAS DE PRESSÃO

Seção I

Da fabricação

 

Art. 9°. A fabricação de armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola fica condicionada a autorização do Comando do Exercito, nos termos do art. 42 do R-105.

Art. 10. As armas de pressão não serão submetidas a avaliação técnica.

Seção II

Da aquisição

 

Art. 11. As armas de pressão poderão ser adquiridas no comércio especializado, diretamente de fabricante nacional ou por importação.

 

§ 1° No comércio especializado, somente poderão ser adquiridas armas de pressão de use permitido, assim consideradas as de calibre igual ou inferior a 6 (seis) mm, nos termos do art. 17, IV, do R-105.

§ 2° A aquisição de armas de pressão diretamente do fabricante nacional ou por importação esta sujeita a autorização previa da DFPC.

§ 3° Apenas colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Exercito, bem como os órgãos, empresas ou entes públicos poderão adquirir armas de pressão de use permitido ou restrito diretamente do fabricante ou por importação.

 

Art. 12. 0 comerciante recolherá do adquirente copia da carteira de identidade e o comprovante de residência ou cópia do cartão de CNPJ, no caso de pessoas jurídicas, mantendo-os a disposição da fiscalização pelo prazo de 5 anos.

Art. 13. 0 adquirente de arma de pressão deverá possuir no mínimo 18 anos de idade, exceto se atirador registrado no Exercito.

 

Seção III

Da importação, exportação e desembaraço alfandegário

 

Art. 14. À importação, exportação e realização do desembaraço alfandegário de armas de pressão, adquiridas por pessoas físicas ou jurídicas, aplicam-se as disposições do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e normas complementares.

Seção IV

Da identificação

 

Art. 15. As armas de pressão fabricadas no País ou importadas deverão apresentar as seguintes identificações:

I - nome ou marca do fabricante;

II - nome ou sigla do País; e

III - numero de série.

 

 

Capitulo V

Das Disposições Finais

 

Art. 22. No caso de perda, extravio, furto ou roubo dos produtos descritos no art. 2° desta Portaria, caberá ao proprietário informar a unidade policial mais próxima para lavratura da ocorrência.

Art. 23. E vedada a fabricação, venda, comercialização e importação de armas de brinquedo.

Art. 24. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Portaria, os lançadores de projeteis tais como "paintball" e "airsoft".

Art. 25. No caso de descumprimento das presentes normas, aplica-se o disposto no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Art. 26. Os casos não previstos nestas normas serão submetidos à apreciação do Chefe do Departamento Logístico

 

 

Para mais informações acesse o link abaixo

 

http://pt.scribd.com/doc/13626348/Portaria-Armas-de-Pressao

[Russ]

Excelente esclarecimento Pimentel!

 

Brigadú!!

[Pimentel_]

Estamos aí!!! rsrs

[g l o c k]

Eles não falam nada sobre como trafegar com a porcaria da arma de pressão ...

[mauriney]

ATENÇÃO PARA ESTE OFICIO DA DFPC EM RELAÇÃO AS PCPs E CO2.

 

PELO QUE ENTENDI SOMENTE AS CO2 TEM DE TER CR;

 

O MEU ARQUIVO ESTÁ EM PDF E NÃO CONSIGO ANEXAR AQUI.

 

VEJAM PELO LINK DIRETO:

 

http://www.4shared.com/get/4bggT24H/Oficio_Exercito2-Cel-DFPC.html

 

OU POR ESTE:

http://www.airgun.com.br/forum/viewtopic.php?t=34128

 

 

ATT

MAURINEY

[cebo de grilo]

isso mesmo

 

segue parte do email recebido do DFPC

 

Uma arma de pressão por ação de gás comprimido (o qual, normalmente, é o CO2) é uma arma de pressão que funciona pela liberação e expansão desse gás diretamente sobre o projétil. O CO2 é previamente armazenado em uma “garrafa” e esta acoplada à arma. Por ocasião do disparo, uma parcela do gás é liberada e age sobre o projétil, arremessando-o, e escapa pela boca da arma, misturando-se à atmosfera. Daí, volta-se ao item que registra que o determinante para o grau de restrição de uma arma são as características físico-químicas do elemento impulsionador do projétil: considerações quanto ao grau de risco para quem manipula a arma, para o meio ambiente e alteração ou não das características desse elemento impulsionador quando comprimido.

 

 

 

Logo, se o projétil é acionado por gás comprimido, a arma possui categoria de Controle 1, na qual todas as atividades são controladas: fabricação, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego e comércio, tudo conforme o art. 10 do R 105.

[mauriney]

No meu ver e na minha santa ignorância!

 

Já que trata-se do propelente e do risco do mesmo ao meio ambiente.

 

QUEM DEVERIA CONTROLAR NÃO SERIA O IBAMA E OS BOMBEIROS??????

 

Êta Brasil!

 

Vou converter a minha em uma HPA urgente.

 

Deixar as garrafas de CO2 para Aquaristas, treinadores de cães e como extintor de incêncio, DA íPOD e I não POD!!!!!

 

ABRAÇOS

[Luiz Almeida]

Aquário com plantas, extintor de incêndio vai precisar de CR. E pra ter um veículo vai precisar de guia de tráfego, se o extintos for de CO2.

 

Sem lógica essa explicação.

 

Libera geral e pronto, só controla na saída de fábrica e importações.

[Lost]

Falta do que fazer ne gente daqui a pouco pra encher o cilindro vai precisar de CR so falta isso aheuaheaue

[Mawhinney]

No caso as de Green Gas e Propane Gas tambem sao de categoria 1 certo,entao precisao de CR certo?So nao precisa de CR entao as pistolas e snipers Spring?Rapaz concordo plenamente com a falta de Lógica no que diz respeito ao CO2,agradeço desde ja se alguem puder me tirar essa duvida!Abraços e bons tiros para todos!

[HBP]

ta mas uma perguntinha,

quem nao tem registro no exercito , etc e tal , pode ou nao ter uma carabina de ar? (preçao por mola)

e como transportar?

brigadão.

[cebo de grilo]

Apesar de não possuírem molas, as chamadas PCP – Pre-charged pneumatic, ou “pressão pré-carregada” – enquadram-se no mesmo grau de restrição porque são armas de pressão que possuem um cilindro pré-carregado (por bomba ou compressor) com ar atmosférico comprimido. Logo, elas mantêm as características físico-químicas do ar comprimido, como já citado, fundamental para a determinação do grau de controle de uma arma.

 

Se o projétil é acionado por ar comprimido (como as armas de ação por mola e as PCP), a arma pertence à categoria de Controle 3, na qual são controlados fabricação, importação, exportação, desembaraço alfandegário e tráfego -- sendo o tráfego controlado apenas em saídas de fábricas, portos e aeroportos.

[HBP]

ok, entao quer diser que é permitido ter uma de açao por mola,

ja que o controle é só perante os fabricantes?

[Defisy]

My GOD me perdi já!!!!!!!

Infelizmente odeio legislação, simplesmente pq eh feito por um bando de leigos

[cebo de grilo]

qualquer carabina que seja com calibre menor que 6mm e que tenha como propulção de seu projetil ar (respiravel)e liberado de mola ou pcp.

as que usam co² nao sao liberadas kkkkkkk (é um gas inofensivo)

[Mauricio.]

Seja ilegal e seja feliz. É o que deduzo.

[Defisy]

Seja ilegal e seja feliz. É o que deduzo.

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

[HBP]

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

agora intendi posso ter a minha esta liberada,

brigado por me ajudar a entender,

abraço.