PARECE SONHO ''PCPs categoria 3"

[Eduardo Mello]

Calma gente, luneta é de uso restrito não de uso proibido. Compete ao Exército fiscalizar o uso, comercialização e importação. Deixar de qualificar o comprador não é crime, no máximo cabe sanções administrativas. Todo ato ilícito esta tipificado no Código Penal, ou seja se não esta descrito o ato, não é crime.

[janio baiano]

Calma gente, luneta é de uso restrito não de uso proibido. Compete ao Exército fiscalizar o uso, comercialização e importação. Deixar de qualificar o comprador não é crime, no máximo cabe sanções administrativas. Todo ato ilícito esta tipificado no Código Penal, ou seja se não esta descrito o ato, não é crime.

 

Edu neste caso é crime sim, está previsto no estatuto do desarmamento.

 

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

 

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,

transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar,

manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, ACESSÓRIO ou munição de uso

proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou

regulamentar:

 

Na verdade não fiscalização, e muitos fiscalizadores desconhecem o que a lei diz.

[Eduardo Mello]

Amigo Janio o Estatuto em questão trata de arma de fogo, seus acessórios e munições destinadas a elas, de uso proíbido ou restrito. Por isso para mim não esta tipificado em nenhuma lei que conheço, o crime de uso de acessório restrito para armas de ar comprimido por ação de mola (inclui se ai as PCP).

 

O alvo do Estatuto do desarmamento não são nossas Carabinas de ar comprimido, muito menos seus acessórios e chumbinhos.

 

Minhas lunetas são acessórios de armas de ar comprimido. O que define acessório?

 

Não é preciso de nenhum jurista para destipificar o suposto ato ilícito em questão. Mas não entrarei em discussão jurídica e seus princípios.

 

Nós temos é que continuar a incentivar o esporte e promove-lo, para que num futuro próximo, tenhamos uma boa representatividade, suficiente o bastante para facilitar nossas vidas, como a maior facilidade em adquirir equipamentos essenciais a pratica do tiro ao alvo.

 

Mas respeito sua posição, apesar de não concordar.

[Robson Almeida]

Revivendo o tópico, já que essa discussão voltou a tona recentemente em outro tópico.

 

O link para baixar o arquivo da primeira página não está disponível, alguém pode me disponibilizar?

[Ylram]

Revivendo o tópico, já que essa discussão voltou a tona recentemente em outro tópico.

 

O link para baixar o arquivo da primeira página não está disponível, alguém pode me disponibilizar?

Segue.

Oficio_Exercito.pdf

[Robson Almeida]

Obrigado amigo.

[Felipe Nogarol]

Revivendo o tópico mais uma vez. Acabei de comprar uma bt65 elite, para transporta-la, preciso apenas seguir as normas de levar na case, desmuniciada e no porta malas em conjunto com a nota fiscal e se possível uma cópia desse ofício+r-105? Assim poderia viajar tranquilamente.

Obrigado.

[Henrique Coelho]

Eu incluiria um documento adicional que é a carta dr esclarecimentos do DFPC (Serviço Social), que explica que as PCPs são equiparadas as armas de ação de mola.

 

Aí, fica tudo completão.

[Rui Saiki]

A luneta...montada ou desmontada...??? Acessorio de arma de ar ...pode ?

[conceptaudiosistem]

minha pcp passou pelo exercito e foi liberada, como era de se esperar, mesmo antes deste oficio a venda era realizada sem a cr, o trafego era livre, ete pq não havia nada especificado sobre ela , somente as de gas co2...o oficio agora deixou mais claro...pcps tambem sao carregadas por ação mecanica , portanto saõ categoria 3....mas como a interpretaçoes falhas, o selo que o execito colou na embalagem da minha arma , atestando liberação, ajuda em caso de interpretação falha?